CONDIÇÕES GERAIS STANDARD DE VENDA DA ARROW PORTUGAL
1. Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda serão aplicáveis a qualquer contrato de venda ou entrega entre as partes, a não ser que estas tenham acordado por escrito outro procedimento. As propostas e orçamentos elaborados pelo vendedor, ARROW PORTUGAL* (adiante, “ARROW”) não serão vinculativos para o mesmo, considerando-se que o contrato de venda só entrará em vigor quando a ARROW confirmar por escrito o pedido. As presentes condições de vendas poderão ser alteradas por acordo escrito entre as partes, pelo que serão inválidas, neste sentido, as cláusulas ou condições que figurarem, impressas ou manuscritas, nos pedidos, cartas ou outros documentos emitidos pelo Comprador. A alteração, por parte da ARROW, das presentes condições não afetará os contratos que já se encontrarem em vigor. Todas as futuras compras de mercadorias da ARROW, na falta de acordo expresso em sentido contrário, estarão sujeitas aos presentes termos e condições gerais. O pedido do cliente não poderá ser anulado sem o consentimento da ARROW e em condições tais que permitam a indemnização da mesma por qualquer prejuízo que esta anulação possa acarretar.
2. Encomenda
2.1. O CLIENTE que pretenda efectuar qualquer compra à ARROW dos produtos que comercializa, deverá formalizar a encomenda por escrito, a qual deverá conter uma descrição dos bens a adquirir, isto é, descrição do produto, quantidade, preço unitário e valor total, data e local de entrega. A ARROW também aceitará a encomenda por parte de uma empresa que tenha poderes para tal.
2.2. A encomenda que não conter as condições descritas no ponto 2.1, a ARROW não a aceitará, portanto, não será inicializado qualquer negócio com o CLIENTE.
2.3. Não obstante do acima exposto, a encomenda realizada pelo CLIENTE será sempre condicionada à aceitação expressa e por escrito da ARROW. Manifestada a autorização da encomenda pela ARROW, o CLIENTE não poderá substituí-la salvo acordo em contrário, exposto por escrito e com prévia determinação da correspondente indemnização a favor da ARROW.
2.4. Toda a encomenda realizada pelo CLIENTE será considerada válida sob a aceitação destes Termos e Condições. Portanto, não será válido qualquer termo ou condições contidos no pedido de encomenda por parte do CLIENTE, que esteja em contradição com estas CONDIÇÕES.
2.5. A ARROW também poderá, antes de qualquer pedido de encomenda do CLIENTE, propor em benefício do mesmo, uma melhor proposta, em qualquer dos casos, terá de ser seguido de um pedido de encomenda.
3. Local
A não ser que a ARROW aceite outro na confirmação do pedido, o local de cumprimento de todas as obrigações contratuais será Lisboa (Portugal), e a entrega das mercadorias decorrerá no armazém da ARROW, exceto em caso de acordo posterior entre as partes.
4. Prazo de entrega
O prazo de entrega terá início logo que o pedido for confirmado pela ARROW, que os necessários documentos técnicos do Comprador forem integralmente rececionados pela ARROW, que forem feitos os pagamentos e dadas as garantias acordadas e que as licenças oficiais requeridas forem concedidas. Considera-se que o prazo de entrega estará completo quando a entrega estiver pronta para despachar no local acordado. O prazo de entrega será razoavelmente dilatado caso existam motivos alheios à vontade da ARROW e fora do seu alcance que impeçam o cumprimento da data de entrega. De igual forma, o prazo de entrega será dilatado caso o Comprador altere o pedido original ou se atrase no cumprimento das suas obrigações contratuais, sobretudo se o atraso se referir à entrega dos documentos necessários ou aos pagamentos acordados.
5. Preço
Todos os preços deverão ser considerados como líquidos, ex-work, em euros, sem qualquer tipo de dedução, a não ser que exista acordo em contrário. Os preços poderão ser alterados, podendo o Comprador desistir do contrato, se este não lhe convier, num prazo de 7 dias após a notificação do novo tarifário. Os preços não incluem impostos, taxas ou outros encargos, tanto de natureza geral como especial, os quais ficarão a cargo do Comprador, a não ser que haja outro procedimento acordado por escrito, tendo em conta os Incoterms eventualmente aplicáveis e/ou as condições de entrega das mercadorias.
6. Forma de pagamento
A não ser que se acorde por escrito o contrário, cada pedido será pago a pronto, sem qualquer desconto, e sem que seja permitida qualquer dedução, compensação ou retenção de pagamentos por parte do Comprador. As datas de pagamento acordadas deverão ser cumpridas pelo Comprador, mesmo que o transporte ou a entrega se atrasem por motivos fora do alcance da ARROW. Caso a ARROW o entenda oportuno, atendendo à posição financeira do Comprador, poderá solicitar as garantias que entender necessárias para assegurar o devido cumprimento das obrigações contratuais do Comprador, podendo entretanto suspender as entregas. Caso seja exigido algum aval de garantia, o texto do mesmo deverá ajustar-se ao modelo que, para o efeito, será facultado pela ARROW.
7. Juros
Com efeitos a partir da data de pagamento acordada, o cliente deverá pagar juros sobre o valor do montante devido, a uma taxa mensal de 4%. Caso o cliente se atrase por mais de 8 semanas num pagamento ou na prestação de uma garantia acordada, passará a dever imediatamente o balanço completo de pagamentos existente nesse momento.
8. Aceitação da Mercadoria
O Comprador inspecionará e levará a cabo o reconhecimento das remessas, no que respeita à qualidade e à quantidade, no próprio ato de entrega. Uma vez inspecionadas as remessas e efetuado o reconhecimento das mesmas, estas consideram-se aceites pelo Comprador, renunciando este a qualquer reclamação. De igual forma, o Comprador disporá de um prazo de 30 dias para denunciar todos os vícios ou defeitos ocultos que forem detetados nas remessas, decorrido o qual o Comprador perderá toda a ação e direito a reclamar por esta causa contra a ARROW. No que toca às reclamações relativas ao uso, venda ou distribuição dos produtos vendidos ou entregues, individualmente ou em combinação com outros produtos, ingredientes ou embalagens, ou qualquer outra relativa ao contrato, os direitos do Comprador e a responsabilidade da ARROW limitar-se-ão à troca de tais produtos ou à devolução do preço de venda, à escolha da ARROW. O Comprador nunca terá direito a devolver os produtos aceites ou aqueles cujo prazo para denunciar defeitos tiver expirado. A responsabilidade da ARROW nunca excederá o valor das mercadorias afetadas no momento da venda.
9. Prazo de reclamação sobre Transporte/Entrega
No momento da entrega, para danos aparentes, e 24 horas, para danos não aparentes.
10. Reserva de domínio
A ARROW continuará a ser dona de toda a mercadoria fornecida, até à receção integral dos pagamentos acordados. O Comprador autoriza a ARROW a inscrever a sua reserva de propriedade em registo público ou em arquivos e ficará obrigado a dar qualquer assinatura requerida para o efeito.
11. Garantia
A ARROW garante exclusivamente que, na data de entrega, os produtos estarão em conformidade com as especificações acordadas. Os produtos são vendidos sem posteriores garantias e sem nenhum tipo de promessa por parte da ARROW relativamente às suas possibilidades de processamento, aplicações potenciais e comerciabilidade. Ficam excluídas da garantia e responsabilidade da ARROW todas as deficiências fora do seu alcance, sobretudo as que resultarem do desgaste normal, falsa informação do Comprador, manutenção inadequada, falhas na observância das instruções de funcionamento, uso de qualquer material inapropriado, influência de ação química ou eletrolítica, etc. Caso o Comprador alegue que uma garantia de acordo com as especificações técnicas da mercadoria não é alcançada, a garantia só será válida se a ARROW tiver a oportunidade de comprovar que os parâmetros garantidos não são alcançados. A garantia outorgada pela ARROW está sujeita ao oportuno cumprimento das condições de pagamento acordadas com o Comprador.
12. Danos
As reclamações de garantia e responsabilidade do cliente estão exaustivamente cobertas por estas condições. Enquanto não houver legislação obrigatória específica em contrário, o Comprador não estará autorizado, em nenhuma circunstância, a reclamações contratuais ou extracontratuais por danos resultantes, mas não limitados a, perda de produção, perda de uso, de pedidos, de lucro e qualquer outro dano direto, indireto o consequencial. A ARROW só é responsável por compensar o cliente pelos custos de remediar os defeitos no próprio fornecimento.
13. Limite de responsabilidade
Os preços da ARROW são elaborados e negociados tendo em conta que a sua responsabilidade legal máxima é limitada. Os clientes têm os seus próprios meios de limitação de risco, e seria supérfluo duplicá-los. A ARROW está disposta a negociar limites de responsabilidade mais elevados, sujeitos ao respetivo incremento proporcional do preço. Salvo acordo em contrário, a responsabilidade da ARROW nunca excederá o valor das mercadorias afetadas no momento da venda. A ARROW fica isenta de qualquer responsabilidade acima desse valor máximo, mesmo que este decorra da sua própria negligência ou incumprimento de obrigações, exceto em caso de fraude por parte da ARROW.
14. Patentes
A venda de mercadoria pela ARROW não transmitirá, em nenhum caso, qualquer licença sob qualquer patente relativa aos produtos ou à sua composição, e o Comprador assume expressamente todos os riscos de infração de patente motivada pelo seu uso ou venda de produção, individualmente ou em combinação com outros materiais ou em alguma operação de elaboração em qualquer processo.
15. Seguros
O benefício e risco da mercadoria fornecida passará para o Comprador logo que esta esteja pronta para despacho nas condições acordadas. Caso o despacho da mercadoria se atrase por razões fora do alcance da ARROW, aquela será armazenada e segurada por conta e risco do Comprador. O transporte será executado por conta e risco do Comprador. O Comprador será responsável por subscrever um seguro contra todos os riscos que cubra a mercadoria fornecida. A ARROW poderá solicitar ao Comprador fotocópia do último recibo liquidado que justifique o pagamento atempado dos prémios relativos a esses seguros. Os seguros aqui referidos deverão ter uma duração mínima igual à duração prevista para execução do pedido.
16. Incumprimento do Comprador
Em caso de incumprimento ou falta de cumprimento atempado ou adequado de qualquer das obrigações do Comprador, bem como em caso de declaração de falência, liquidação ou dissolução da empresa, a ARROW terá direito a notificar a rescisão total ou parcial do contrato ou a suspensão da sua execução, na íntegra ou em parte. Este procedimento será executado mediante notificação probatória, sem necessidade de ulterior advertência de incumprimento ou intervenção judicial, e sem que a ARROW deva responder pelos danos, sem prejuízo de todos restantes direitos que assistam à ARROW. Assim que se verificar qualquer uma das circunstâncias anteriormente referidas, todas as reclamações que a ARROW tiver perante o Comprador deverão dar imediatamente origem ao respetivo pagamento. Caso o Comprador não proceda ao pagamento atempado ou na íntegra, deverá, após a primeira solicitação por parte da ARROW, devolver os produtos não pagos. Caso os referidos produtos não sejam devolvidos pelo Comprador após a primeira notificação por parte da ARROW, sem prejuízo dos seus restantes direitos e ações, terá esta toda a legitimidade para recuperar os produtos vendidos sem necessidade de nova solicitação, notificação ou intervenção judicial.
17. Força maior
“Força maior” significa, para efeitos do presente contrato, a existência de qualquer contingência, circunstância ou causa que esteja fora do alcance da parte que a invoca, incluindo as seguintes circunstâncias, embora não se limitando às mesmas: imposição ou sujeição a uma lei, regulação, decreto, ordem ou pedido de qualquer autoridade (nacional, estatal, autonómica, provincial ou municipal), confisco, motim, guerra, distúrbios, incêndios, inundações, terramotos, tempestades, explosões, greves, encerramentos, paragem de maquinaria ou de fábrica, impossibilidade de obtenção de matérias primas, equipamentos, gasóleo ou transporte. Se, por motivos de Força Maior, qualquer das Partes não puder cumprir alguma das obrigações do presente Contrato, a não ser a do pagamento do preço, a referida Parte fica isenta do seu cumprimento, desde que notifique a a outra parte indicando o início e a natureza do motivo de Força Maior. A Parte que invocar motivo de Força Maior deverá enviar notificação imediata logo que esse motivo deixar de se verificar. A ARROW não será responsável perante o Comprador por qualquer perda ou dano que decorra do incumprimento ou da falta de cumprimento atempado ou integral das suas obrigações por motivo de Força Maior. Esta cláusula é aplicável ao Vendedor e à sua unidade de fabrico, e ao Comprador e à sua unidade de fabrico. Apesar do que fica exposto nos anteriores parágrafos deste artigo, caso o Comprador seja afetado por motivo de Força Maior, essa circunstância não o isenta de nenhuma das suas obrigações de aceitar e pagar os envios feitos antes de a ARROW ter recebido a notificação por escrito, por parte do Comprador, sobre o motivo de Força Maior; o Comprador também não poderá invocar motivo de Força Maior para atrasar o pagamento dos montantes em dívida. Em caso de motivo de Força Maior, o Vendedor terá o direito de distribuir, da forma que entender razoável, as quantidades de produtos úteis entre os seus clientes e os seus próprios requisitos.
18. Compensação
A ARROW tem direito a compensar qualquer montante em dívida por parte do Comprador (o qual, a este respeito, se considera que significa também o conjunto das empresas pertencentes ao mesmo grupo que o Comprador) com qualquer montante que deva pagar ao Comprador.
19. Cedência
Nenhuma das partes cederá o contrato sem o consentimento escrito da outra parte.
20. Catálogos e documentos
Os dados contidos nos catálogos e documentos técnicos só serão vinculativos se tal circunstância estiver explicitamente estipulada como tal nos mesmos. Todos os documentos facultados pela ARROW ao Comprador deverão ser considerados como propriedade exclusiva do primeiro, devendo ser considerados confidenciais e não podendo ser cedidos, em nenhuma circunstância nem a nenhum título, a terceiros, nem copiados nem usados sem o prévio consentimento, e por escrito, da ARROW. Caso o pedido não seja efetuado, todos os catálogos e restantes documentos entregues deverão ser imediatamente devolvidos ao Vendedor.
21. Confidencialidade e Proteção de dados
Dando cumprimento do disposto na Lei Orgânica 67/1998 de 26 de outubro, relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal, os dados de caráter pessoal facultados pelo Comprador serão incluídos no ficheiro de clientes da ARROW, o qual se destina à manutenção da relação contratual, ao controlo e gestão das vendas e respetivas cobranças. A ARROW tratará os referidos dados com a máxima confidencialidade e compromete-se a não os utilizar com uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha, bem como a guardá-los com as devidas medidas que garantam a sua segurança e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados. A ARROW compromete-se a guardar sigilo profissional a respeito dos referidos dados pessoais, mesmo depois de terminar a relação contratual. O Comprador autoriza o Vendedor a guardar os seus dados durante um período de cinco anos após o termo da relação contratual. O Comprador tem a possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dirigindo uma comunicação por escrito à atenção do Responsável pela Proteção de Dados ARROWECS PORTUGAL SOC UNIPESSOAL LDA., AV Dom João II N.º45 2º C/D 1990-084 Lisboa
22. Separabilidade
As presentes condições consideram-se inseparáveis, e se alguma delas for inválida por qualquer razão, as restantes manter-se-ão válidas com toda a sua força e efeito.
23. Língua
Em caso de discrepância entre os textos em castelhano e textos em qualquer outra língua relacionados com a venda da mercadoria, prevalecerá o texto em castelhano.
24. Foro
A presente relação reger-se-á pela legislação portuguesa. As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro ou jurisdição aos quais pudessem ter direito e acordam submeter aos tribunais de Lisboa qualquer desacordo ou litígio que decorram da validade, interpretação, cumprimento ou execução das Condições Gerais de Venda, bem como dos atos ou transações contemplados nas mesmas.